Questão #15456182018

Direito Constitucional — poder legislativo

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A concessão de anistia. B criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. C fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. D fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?