Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre a coisa julgada:

I. Salvo em situaçôes excepcionais, as sentenças proferidas em açôes cautelares não fazem coisa julgada material.

II. As sentenças que acolhem ou rejeitam o pedido do autor fazem coisa julgada formal.

III. A decisão sobre questão prejudicial, apresentada de forma incidental no processo, poderá fazer coisa julgada material.

IV. As decisôes proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada material.