Questão #15430282018

Legislação Estadual

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr. B O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos. C Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime. D As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis. E A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?