Questão #15404642018

Legislação Municipal — Currículo

De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:

A criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. B disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego. C promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. D manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias. E dispor sobre o serviço funerário.

Legislação Municipal — Currículo

Uma questão respondida. E as próximas?