Questão #15400682018

Direito Administrativo — controle da administração

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

A é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis. B o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos. C compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. D os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. E os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

Direito Administrativo — controle da administração

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