Questão #15397562018

Direito da Criança e do Adolescente

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

A não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. B brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos. C legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. D individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida. E legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

Direito da Criança e do Adolescente

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