Questão #15397502018

Direitos Humanos — medidas socioeducativas

Considerando-se a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no

Brasil,

A não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público. B a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado. C a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada. D a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso. E a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Direitos Humanos — medidas socioeducativas

Uma questão respondida. E as próximas?