Questão #15374522018

Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública podem fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?

A Não, porque é vedado expressamente pela Lei 8.666/1993. B Sim, inclusive tal hipótese é permitida pelo Art. 173, CRFB/1988, que define o regime da intervenção econômica. C Sim, independentemente da atividade fim exercida. D Sim, se a pessoa em questão for prestadora de serviço público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?