Questão #15374492018

Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa. B a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública. C o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados. D o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?