Questão #15364712016

Organização da Justiça Militar da União

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

A As certidões de distribuição criminal com a observação EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS” somente sera?o atendidas pelo Carto?rio Distribuidor apo?s requisic?a?o ido?nea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do Ministe?rio Pu?blico, do pesquisado ou de seu representante legal. B Por determinac?a?o judicial, sera?o exclui?dos do cadastro informatizado dos feitos distribui?dos os nomes dos indiciados cuja inclusa?o se deu erroneamente e os que na?o forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusa?o. C No a?mbito da segunda insta?ncia, cabera? ao Presidente do Tribunal de Justic?a Militar a apreciac?a?o dos casos que extrapolarem a compete?ncia do planta?o judicia?rio e, sob pena de prejui?zo grave ou de difi?cil reparac?a?o, tiverem de ser decididos, de maneira inadia?vel, antes do ini?cio do pro?ximo expediente forense. D As substa?ncias entorpecentes ou que determinem depende?ncia fi?sica ou psi?quica ou medicamentos que as contenham, bem como as qui?micas, to?xicas, inflama?veis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, sera?o encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciara? o lacre em embalagem pla?stica, se possi?vel, e as guardara? em local apropriado e seguro. E Todo inque?rito policial militar que der entrada no Protocolo da Justic?a Militar devera? vir com Relato?rio e Soluc?a?o, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilac?a?o de prazo, e sera? encaminhado a? Sec?a?o de Distribuic?a?o de Primeira Insta?ncia para distribuic?a?o.

Organização da Justiça Militar da União

Uma questão respondida. E as próximas?