Questão #15364682016

Organização da Justiça Militar da União

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correic?o?es parciais, nos feitos de sua compete?ncia ou no caso de representac?a?o do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inque?rito ou processo. B o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de seguranc?a ou habeas corpus, tera? a compete?ncia preventa para os feitos origina?rios conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acesso?ria, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relac?a?o juri?dica, salvo nas hipóteses de deciso?es que na?o apreciem o me?rito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido. C havendo empate na votac?a?o em sessa?o plena?ria do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferira? voto. D o Tribunal divide-se em duas Ca?maras, identificadas como primeira e segunda, com composic?a?o mista de tre?s jui?zes, exercendo a Preside?ncia de uma delas, cumulativamente com suas func?o?es como integrante da Ca?mara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal. E a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduac?a?o das prac?as sera?o decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.

Organização da Justiça Militar da União

Uma questão respondida. E as próximas?