Questão #15300

Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato:

A só pode ocorrer por razôes de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente. B não gera, para a Administração, obrigação de indenizar. C só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado. D depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?