Questão #15298421996

Direito Administrativo - ação civil pública (lei 7.347

Assinale a alternativa correta.

A Uma vez instituído o regime jurídico único a que alude a Constituição Federal, haverá um só estatuto de servidores públicos civis para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B Autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei com personalidade de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da Administração Pública; C É válido o ato administrativo de conteúdo vinculado praticado nos termos da vinculação por agente público investido de poderes para fazê–lo, ainda que se demonstre que, ao expedi–lo, servidor estava acometido de insanidade mental; D Nos casos em que, nos termos legais, a modalidade licitatória cabível for o convite, a Administração está impedida de adotar o procedimento da tomada de preços ou da concorrência, pois o princípio da legalidade o impediria.

Direito Administrativo - ação civil pública (lei 7.347

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