Questão #15298411996

Direito Administrativo — ação popular (lei 4.717

Assinale a alternativa correta.

A A concessão de serviço público depende de autorização legislativa; B A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e a declaração de interesse social para fins de desapropriação diferem apenas em que são distintas as hipóteses que as ensejam; C É pressuposto da responsabilidade do Estado que este, por ação ou omissão ilícitas, haja causado dano a outrem; D Depois de publicada a classificação das propostas em uma concorrência, esta se torna inalterável para a Administração Pública, só podendo ser modificada a classificação dos licitantes por via judicial.

Direito Administrativo — ação popular (lei 4.717

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