Questão #15297361997

Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das

autarquias e das fundações públicas federais, escolha a alternativa incorreta:

A A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória se a sanção aplicável for suspensão acima de 30 (trint(A) dias. Instaurado o processo disciplinar, a prescrição fica interrompida até a decisão final da autoridade competente. B No processo administrativo disciplinar, após a fase do inquérito administrativo com a produção de provas orais, investigações, diligências cabíveis e interrogatório do acusado, uma vez tipificada a inflação disciplinar, ele será julgado, após o decurso do prazo de apresentação das suas razões finais. C O processo administrativo disciplinar é conduzido por uma comissão composta por 03 (três) servidores estáveis, sob a presidência de um deles e ela só tem competência para conduzi-lo até a segunda fase, porque a terceira e última é da alçada da autoridade superior que mandou instaurá-lo. D Se a sanção aplicável for suspensão por menos de 30 (trint(A) dias, o procedimento apurador adequado é o da sindicância, com prazo de conclusão não excedente a 30 (trint(A) dias, prorrogáveis por igual período pela autoridade superior, assegurada, mesmo em se tratando de sindicância, ampla defesa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?