Direito Internacional Público

Ajuizada execução fiscal, penhorou–se bem gravado com a cláusula de

impenhorabilidade por se constituir em bem de família (art.1º da Lei 8.009, de

29.03.1990). Embargada a execução, foi alegada a impenhorabilidade do bem. Em

contestação, a Fazenda argumentou que o bem houvera sido adquirido quando o

contribuinte já estava em estado de insolvência e vendera sua moradia anterior de

menor valor.

Nessa hipótese, o juiz: