Questão #15295121999

Direito Previdenciário

Um Sindicato de empregados entabulou com uma empresa acordo coletivo, onde em uma das

cláusulas ficou estabelecido que pegaria um valor mensal, mas os empregados não poderiam

recorrer ao Judiciário sobre as matérias ali acordadas. A empresa cumpriu regularmente o acordo.

Frente às normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A ( ) A questão não pode ser analisada frente às prescrições constitucionais, pois estas só tratam das relações dos cidadãos com o Estado; B ( ) Os empregados poderão ingressar em Juízo com Mandado de Segurança para verem respeitado direito individual; C ( ) A Constituição assegura o direito de petição aos poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; D ( ) Os empregados poderão ingressar com reclamatória trabalhista e incidenter tantum pleitear a nulidade da cláusula, pois a Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; E ( ) os empregados não podem recorrer ao Poder Judiciário, eis que se trata de ato jurídico perfeito.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?