Questão #15294891999

Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

A são atos concernentes ao chamado Poder de Polícia Administrativa: autorizações, licenças, tombamento de bens em razão de interesse histórico ou artístico, constituição de servidões administrativas e punições de funcionários; B sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas ao dever de licitar, conquanto seja aconselhável que efetuem licitações, pois, se for apurado que a outorga do bem, obra ou serviço, efetuou–se com favoritismo ou a preços indevidos, o contrato resultante sujeita–se a ser anulado; C a supressão do ato administrativo com efeitos ex nunc por conveniência e oportunidade do interesse público denomina–se revogação; D o concessionário de serviço público tem, nos termos constitucionais, responsabilidade subjetiva.

Direito Administrativo

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