Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são

aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da

dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Das assertivas abaixo, pode–se afirmar que:

I – A execução quanto a procedimento trabalhista é regulada em primeiro lugar pelo que

determina a CLT e pelas leis que a complementam; em segundo, pela lei dos executivos

fiscais; em terceiro pelo CPC.

II – A execução trabalhista é regulada pelas leis dos executivos fiscais, pelo CPC e pelo

Código Tributário Nacional, eis que a CLT não possui regras abrangentes.

III – A execução trabalhista é regulada somente pelo CPC que estabelece com detalhes todo

o processo executivo.

IV – Por força do artigo citado, somente é aplicável no processo do trabalho a lei dos

executivos fiscais, pois aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista,

são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais.

V – A CLT possui regras próprias para a execução, não se aplicando outras leis, eis que

incompatíveis com os princípios da celeridade e concentração que norteiam o processo

trabalhista.