Questão #15293761999

Comunicação Social — da prescrição e decadência

O direito de resposta ou retificação (artigo 29 da Lei n° 5.250/67), quando não

atendido nos prazos legais, permite ao ofendido reclamar judicialmente a sua publicação

ou transmissão (artigo 32). O requerimento deve ser dirigido:

A ao juízo cível; B ao juízo criminal; C primeiro, ao juízo cível e, se não atendida sua determinação, ao juízo criminal, através de queixa, por calúnia, difamação ou injúria; D a nenhum deles, porque, no caso de recusa ao atendimento do pedido, a única sanção cabível é a aplicação da multa prevista no § 5° do artigo 32 da mesma lei, a ser cobrada em ação própria.

Comunicação Social — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?