Direito do Trabalho — Crimes tentados ou consumados

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

I – O direito vigente admite casos de acumulação do benefício da estabilidade definitiva com a

proteção do regime do FGTS;

II. – As normas que regulamentam o FGTS obrigam o empregador a efetuar os depósitos

mensais, mesmo que o empregado esteja afastado do serviço por motivo de acidente de trabalho

com percepção do benefício previdenciário.

III. – Todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado, habituais ou não, inclusive

utilidades, devem ser levadas em consideração para efeito de depósitos a cargo do empregador.

IV. – O sindicato, independente de outorga de poderes pelo empregado, tem legitimidade para

propor ação contra empresa, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS.