Direito Comercial (Empresarial) — Integração econômica nas américas: alalc, aladi, mercosul comunidade andina de nações

Quanto à alteração do contrato de trabalho:

I – É ilegal a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo,

mesmo que preservado o ganho da função de confiança, se esta vem sendo exercida há mais de

dez anos;

II. – As despesas resultantes da transferência do empregado por determinação do empregador

correm por conta deste, ainda que definitiva e decorrente da extinção de um de seus

estabelecimentos;

III. – A cláusula contratual de transferibilidade do empregado pode ser escrita ou verbal,

expressa ou implícita.