Questão #15292482000

Concursos públicos

Sobre os regulamentos expedidos pelos Órgãos Administrativos do Poder Executivo, que estabelecem restrições e proibições impedindo a formação de monopólios que visem a dominação dos mercados, é correto afirmar:

A ( ) não podem ter sua aplicação permitida, por violar o princípio da livre iniciativa, garantido pela Constituição; B ( ) não podem ter sua aplicação permitida por usurpar funções do Poder Judiciário, único que detém o poder de julgar a situação fática a luz da lei; C ( ) não tem nenhuma eficácia porque a Constituição Federal garante a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica; D ( ) devem ser admitidos apenas parcialmente para não impedir o necessário desenvolvimento empresarial; E ( ) são regulares e estão em conformidade com os princípios constitucionais e preceitos norteadores da legislação ordinária, porque visam preservar o bem comum e o interesse público, impedindo o abuso do poder econômico e a eliminação da concorrência;

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Uma questão respondida. E as próximas?