Questão #15292202000

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis federais, assinale a opção correta.

A Se um servidor do TJDFT opusesse resistência injustificada ao andamento de um processo, sua conduta ensejaria a aplicação da penalidade de demissão, ainda que ele não fosse reincidente. B O servidor demitido em decorrência de condenação em processo judicial pela prática de improbidade administrativa somente poderá reingressar no serviço público, em cargo efetivo ou comissionado, após oito anos do trânsito em julgado da sentença. C Considere a situação hipotética que se segue.

No exercício de cargo em comissão, mas sem vínculo efetivo com o serviço público, Marcos manteve sua companheira em função de confiança, sob sua chefia imediata.

Nessa situação, a penalidade cabível seria a exoneração de Marcos do cargo comissionado. D Caso fosse apurada, após o ato de aposentação, a prática de crime contra a administração pública por parte de um servidor do TJDFT no exercício de suas atribuições, então a cassação da aposentadoria haveria de ser perpetrada pelo TCU. E Considere a situação hipotética a seguir.

Faltando uma semana para a consumação do prazo prescricional qüinqüenal outorgado à administração para a imposição de penalidade disciplinar, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância para a apuração de infração praticada por um servidor. A decisão final, no processo administrativo respectivo, foi proferida um ano depois, concluindo pela imposição da penalidade de demissão a esse servidor.

Nessa situação, não haveria óbice de natureza prescricional à aplicação da penalidade ao servidor.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?