Questão #15291092000

Concursos públicos

Assinale a alternativa incorreta: da conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc”.

A a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas essa limitação constitucional não se estende à hipótese de débitos de tributos de outras espécies; B a convocação de comissão especial para apurar o fato sindicado, ocorrida posteriormente a este e com preterição de comissão processante permanente, não configura quebra do princípio do juiz natural no caso de evidente singularidade do fato; C a retrocessão é legalmente vedada no direito brasileiro, salvo em especialíssimas hipóteses, como aquela em que o bem expropriado é posto em uso por ente estatal dotado de personalidade privada, sem prévia incorporação à Fazenda Pública; (D) a extinção do ato administrativo diz–se revogação quando fundada em novo exame

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?