Questão #15290792000

Concursos públicos

Nos crimes previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

A a pena deve ser agravada, quando o agente for funcionário público e praticar a infração penal no exercício de sua função; B somente se procede mediante representação ou queixa; C é inadmissível a condenação em pena pecuniária; D o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser sempre o fechado.

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Uma questão respondida. E as próximas?