Questão #15290392000

Concursos públicos

Assinale a alternativa correta:

A ( ) quando a Administração Pública pratica atos ou celebra contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades, pode revogá–los sem anuência da parte contrária, desde que a revogação tenha por finalidade atender aos princípios da legalidade e moralidade; B ( ) cabe aos órgãos do Poder Judiciário a valoração do mérito dos atos administrativos discricionários, mesmo na hipótese de inexistir ilegalidade resultantede abuso ou desvio de poder; C ( ) atos de gestão são os que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários; D ( ) em face de atributo específico do ato administrativo, os recibos de quitação ou pedidos de demissão dos empregados das pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações públicas, ainda que não homologados nem submetidos à assistência sindical ou do órgão do Ministério do Trabalho, gozam presunção de validade juris et de jure; E ( ) a revogação é um dos meios de invalidação dos atos administrativos e pressupõe um ato legal e perfeito, operando a revogação efeitos ex nunc;

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