Questão #15290312000

Teoria e Normas de Segurança — forma, tempo e lugar dos atos processuais

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais consagrados na Constituição da República.

A Considere a seguinte situação hipotética:

Após dois anos de vigência do contrato de trabalho, Joana foi demitida sem justa causa, em 1999, por resistir ao assédio do seu patrão. Avisada da rescisão contratual, Joana procurou o proprietário da empresa a fim de saber as razões que levaram ao ato demissório, vindo a ser informada, à ocasião, que o motivo explícito era simplesmente que ele não tolerava a sua voz.

Nessa situação, Joana teria direito a ser reintegrada no emprego, por meio de decisão judicial, haja vista a Constituição proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária, consagrando, como corolário, a estabilidade no emprego. B Considere a seguinte situação hipotética:

Em face da edição da norma que veio conceder aos trabalhadores domésticos a inclusão facultativa no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os integrantes da referida categoria no DF deliberaram, em assembléia, pela deflagração de greve, objetivando, assim, fazer que os empregadores lhes concedessem aquele benefício.

Nessa situação, a paralisação seria ilegal, haja vista a Constituição não garantir o direito de greve aos trabalhadores domésticos, e em razão de não ser adequado defender o interesse em por meio de movimento paredista. C Não contrariam a Constituição as contratações de uma mulher, de vinte e um anos de idade, para trabalhar como empregada em mina de carvão, e de um menor, de quinze anos de idade, para trabalhar como aprendiz em uma fábrica de componentes eletrônicos. D Considere a seguinte situação hipotética:

Contratado como vendedor comissionista por uma agência de veículos importados, a remuneração de Jonas, que era restrita às comissões, ultrapassou a dez mil reais, em média, nos dois primeiros meses de trabalho. Nos dois meses subseqUentes, em razão da crise cambial, Jonas não conseguiu fazer uma venda sequer, razão pela qual pediu demissão.

Nessa situação, o empregador haveria de pagar a Jonas pelo menos o salário mínimo, nos meses em que ele não tivesse comissões a receber. Ademais, Jonas teria direito a receber o seguro-desemprego. E Seria inconstitucional a lei que, intentando desestimular a realização de serviço extraordinário pelos trabalhadores e com isso aumentar o número de empregados contratados, fixasse o adicional de horas extras em 100% do valor da hora normal, para o setor industrial.

Teoria e Normas de Segurança — forma, tempo e lugar dos atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?