Questão #15289122000

Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos processos administrativos.

A Considere a seguinte situação hipotética.

Consultado acerca da interpretação adequada que se deveria dar a determinada norma administrativa que definia a contagem de prazos nos processos administrativos, o setor competente de uma autarquia federal definiu, em extenso arrazoado, qual era a interpretação que melhor garantia o atendimento do fim público a que se dirigia a norma. Seguiu-se, então, ato formal da presidência da autarquia, adotando a interpretação sugerida e determinando a sua observância de forma vinculativa no âmbito daquela entidade.

Nessa situação, não haveria óbice a que um ato praticado em processo administrativo sob outra interpretação acerca da contagem dos prazos, ocorrido antes da formulação da consulta e da adoção da interpretação vinculativa, viesse a ser considerado intempestivo. B Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. C Considerando que um diretor do TJDFT, sob argumentos de relevância, excepcionalidade e temporariedade, avocasse a competência originária sobre determinado processo administrativo do chefe de uma divisão vinculada àquela diretoria, então seriam nulos os atos praticados pela autoridade avocante, haja vista os princípios da irrenunciabilidade e inderrogabilidade da competência administrativa. D A intimação de quem esteja respondendo a processo administrativo não pode ser efetivada por meio de mensagem enviada por correio eletrônico, uma vez que a lei dispõe taxativamente as formas pelas quais as intimações devem ser efetivadas. E A conduta do administrado, consistente em deixar de atender a intimação para apresentação de defesa em processo administrativo, importa reconhecimento da verdade dos fatos contra ele articulados.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?