Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

I - Considere a seguinte situação hipotética. Concluiu-se, em procedimento próprio, que uma empresa contratada era responsável pela inexecução do contrato que celebrara com o TJDFT. Em conseqüência, foi declarada a inidoneidade daquela empresa para contratar com a administração pública. Nessa situação, seria necessária a reabilitação da empresa, declarada por sentença judicial, para que pudesse contratar novamente com a administração pública. II - Considere a situação hipotética abaixo. Adjudicado o objeto da licitação, a empresa vencedora de uma licitação desistiu de executar a obra. Seguindo, então, os ditames do edital, a administração convocou a licitante que se seguia, na ordem de classificação das propostas, para a celebração do contrato nas mesmas condições da proposta vencedora. Essa empresa não aceitou, contudo, executar o contrato naqueles termos, pugnando por fazê-lo em consonância com a proposta que apresentara no certame. Nessa situação, a conduta das duas empresas caracterizaria descumprimento total da obrigação assumida, em razão de frustrarem o processo licitatório, sujeitando-as às penalidades definidas em lei. III - Comete crime o administrador público que, ao dispensar a realização de processo licitatório, não o faz por meio de ato motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. IV - A administração pública pode alterar unilateralmente um contrato, quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Todavia, não é cabível, em tais circunstâncias, pretensão de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato por parte da contratada, quando a alteração implicar majoração de até 25% do preço da obra, já que as propostas apresentadas na licitação devem ser elaboradas tendo em consideração a possibilidade do exercício dessa cláusula exorbitante. V - Quando a lei autoriza a realização de licitação sob a modalidade de convite, a administração pode fazê-la sob a forma de concorrência, flexibilidade essa que não se concebe quando o procedimento cabível for o concurso.

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