Questão #15286242001

Direito Internacional Público — juiz e auxiliares da justiça

Assinale a alternativa correta:

A o procedimento de extradição pressupõe sempre o atendimento da existência de um tratado, o direito de recusa sumária pelo Governo Brasileiro, e o direito de extradição exigível de nosso Estado pelo Estado requerente. B se o Governo recusar a extradição, o ato poderá e deverá ser revisto pelo Poder Judiciário, no caso por decisão do Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão confrontada com lei federal. C no caso de brasileiro naturalizado, cujo crime tenha sido cometido anteriormente à essa condição, a Constituição Federal admite a extradição. D a situação determinante para que se processe e defira a extradição é que o extraditando permaneça encarcerado, e que o crime cometido seja de gravidade tal que implique em alteração da ordem política do Estado postulante.

Direito Internacional Público — juiz e auxiliares da justiça

Uma questão respondida. E as próximas?