Questão #15285872001

Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo disciplinar deve ser observado o seguinte:.

A estando o indiciado em lugar incerto, deverá ser citado por edital; B o acusado poderá ser julgado sem defesa, caso não compareça; C a constituição de defensor necessitará de instrumento de mandato; D em caso de revelia, não pode ser nomeado defensor para representar o indiciado; E para assistir aos atos processuais, o indiciado não necessitará ser intimado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?