Questão #15281322001

Legislação Estadual — interpretação de textos

Segundo a Lei 8.625/93, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, estejam ou não no exercício de suas funções:

A examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento; B ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados; C usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; D ter acesso ao indiciado preso, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade; E tomar assento à direita dos Juízes.

Legislação Estadual — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?