Questão #15277062002

Legislação Estadual

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

A Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte. B Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado. C Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. D Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará. E Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?