Conhecimentos Bancários — Sistema financeiro nacional (sfn)

1 Por unanimidade, a Segunda Turma do SupremoTribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus aAbrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu emuma ação penal movida pelo Ministério Público Federal(MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço dainstituição financeira em 1994. O julgamento de 12 demarço, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um10 importante precedente sobre o trancamento de uma açãopenal após um órgão administrativo BACEN concluir que não houve irregularidades e extinguir o13 processo administrativo que originou a ação penal.De acordo com o exposto pelo advogado deZarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria16 na iminência de ser submetido ao constrangimento doprocesso criminal em virtude de comportamentoreconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho deRecursosdo Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para oadvogado, se a independência entre as instâncias penal22 e administrativa for interpretada restritivamente, acabapor subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos25 erros que comete.Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.