Questão #15265522003

Direito Econômico-Financeiro — entidades administrativas

Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:

A devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte. B constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão judicial. C incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo, retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular. D o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito. E a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada, para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do valor das obrigações.

Direito Econômico-Financeiro — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?