Direito Constitucional — Relações internacionais

A Assembléia Legislativa de determinadoestado-membro da Federação aprovou emenda à ConstituiçãoEstadual, estabelecendo que a sucessão dos bens deestrangeiros situados no território daquele estado seria deferidaem partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhosbrasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse maisfavorável a lei pessoal do de cujus.Um partido político com representação no CongressoNacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucionalreferida.Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens aseguir.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.