Questão #15263842003

Direito Constitucional — princípios.

Considere as medidas abaixo.I. Suspensão dos direitos políticos.II. Perda da função pública.III. Indisponibilidade de bens.IV. Ressarcimento ao erário.Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em