Direito Constitucional — ordem social

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos

contra a fauna, julgue os itens a seguir.

A condenação por crime contra a flora exclui a possibilidade de indenização pelo dano ambiental causado, em razão da impossibilidade legal de dupla apenação com base no mesmo fato (non bis in idem).