Questão #15259722003

Legislação Federal — condicionada, prazo e retratação

A proteção judicial do ponto comercial, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245, de 18.10.91, conhecida como Lei do Inquilinato, pode se fundar:

A na vedação legal ao alienante do estabelecimento comercial de concorrer com o adquirente; B na vedação a terceiros de instalarem estabelecimentos comerciais concorrentes em local próximo; C na ação revisional de aluguel; D no direito do locatário à renovação do contrato, se preenchidos os requisitos da locação empresarial.

Legislação Federal — condicionada, prazo e retratação

Uma questão respondida. E as próximas?