Questão #15258482003

Direito Econômico-Financeiro — sistema tributário nacional

Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:

A o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior. B compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa. C o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso, não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas. D as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros. E não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.

Direito Econômico-Financeiro — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?