Direito Econômico-Financeiro — remédios constitucionais: habeas corpus

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual. ( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.