Direito Administrativo

Com relação à Lei Estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

Posse é a investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo legal, sob pena de ser considerado sem efeito o ato de nomeação.