Direito Processual do Trabalho — teoria da constituição

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o

período de 2004–2007 estabelece que

a exclusão ou alteração de programas constantes da Lei

do Plano Plurianual para o período de 2004–2007 ou a

inclusão de novo programa devem ser propostas pelo

Poder Executivo exclusivamente nos projetos de lei

orçamentária anual.