Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas

de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da

Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o

termo de parceria. Com relação a esse tema, julgue os itens que se

seguem, tendo como base a Lei n.º 9.790/1999.

Vedado o anonimato e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer partido político, associação ou sindicato, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma OSCIP.