Questão #15253222003

Direito Constitucional — garantias penais

Considere as seguintes ações:I. Criar uma Autarquia.II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista. Necessitam de lei específica