Questão #15250142003

Direito Econômico-Financeiro — processo administrativo

As questões de números 43 e 44 baseiam-se naLei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobrenormas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

A especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. B extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo. C adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos. D suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo. E adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.

Direito Econômico-Financeiro — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?