Direito Constitucional — Meio ambiente

A Assembléia Legislativa de determinadoestado-membro da Federação aprovou emenda à ConstituiçãoEstadual, estabelecendo que a sucessão dos bens deestrangeiros situados no território daquele estado seria deferidaem partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhosbrasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse maisfavorável a lei pessoal do de cujus.Um partido político com representação no CongressoNacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucionalreferida.Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens aseguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.