Direito Constitucional — Globalização

A Assembléia Legislativa de determinadoestado-membro da Federação aprovou emenda à ConstituiçãoEstadual, estabelecendo que a sucessão dos bens deestrangeiros situados no território daquele estado seria deferidaem partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhosbrasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse maisfavorável a lei pessoal do de cujus.Um partido político com representação no CongressoNacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucionalreferida.Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens aseguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.