Direito Administrativo

A Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, com as alterações

posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza

financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a

realização de eventos. O convênio deve ser proposto pelo

interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável

pelo programa, mediante a apresentação do plano de trabalho.

As informações que devem constar no plano de trabalho incluem

indicadores de desempenho referentes à eficácia, eficiência e efetividade do objeto.